Novidades
- ASF inicia revisão das cláusulas contratuais dos seguros automóvel, multirriscos e de saúdeA Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF) iniciou um procedimento destinado a verificar a conformidade das condições gerais e especiais dos seguros automóvel, multirriscos e de saúde comercializados em Portugal com o regime jurídico das cláusulas contratuais gerais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de Outubro. A análise inclui igualmente… Leia mais: ASF inicia revisão das cláusulas contratuais dos seguros automóvel, multirriscos e de saúde
- EBA reforça regras de governação de produtos para prevenir greenwashingA Autoridade Bancária Europeia (EBA) publicou, em 30 de Junho de 2026, a revisão das suas Orientações sobre os mecanismos de supervisão e governação de produtos bancários de retalho, com o objectivo de tornar mais explícito o tratamento dos produtos com características ambientais, sociais ou de governação (ESG) e dos riscos de greenwashing. As alterações… Leia mais: EBA reforça regras de governação de produtos para prevenir greenwashing
- Lei n.º 30/2026 introduz o financiamento por equivalência no regime do financiamento colaborativoA Lei n.º 30/2026, de 14 de Julho, procede à quarta alteração à Lei n.º 102/2015, de 24 de Agosto, que estabelece o regime jurídico do financiamento colaborativo. O diploma insere-se num conjunto de incentivos destinados à promoção, fruição e investimento cultural, visando o reforço do financiamento complementar privado e a sustentabilidade do sector cultural.… Leia mais: Lei n.º 30/2026 introduz o financiamento por equivalência no regime do financiamento colaborativo
- AMLA consulta o mercado sobre o novo formato europeu para a comunicação de suspeitasA Autoridade Europeia para o Combate ao Branqueamento de Capitais e ao Financiamento do Terrorismo (AMLA) lançou uma consulta pública sobre o projecto de normas técnicas de execução que estabelecerá formatos harmonizados para a comunicação de operações suspeitas e para a disponibilização de registos de transacções às Unidades de Informação Financeira. A iniciativa concretiza o… Leia mais: AMLA consulta o mercado sobre o novo formato europeu para a comunicação de suspeitas
- Publicidade a produtos de investimento deixa de depender de aprovação prévia dos supervisoresFoi publicado o Decreto-Lei n.º 134/2026, que altera o regime jurídico dos pacotes de produtos de investimento de retalho e de produtos de investimento com base em seguros — habitualmente designados por PRIIPs ou IBIPs — constante do anexo II à Lei n.º 35/2018, de 20 de julho. A principal alteração incide sobre a publicidade… Leia mais: Publicidade a produtos de investimento deixa de depender de aprovação prévia dos supervisores
Insights
- TJUE limita interpretações extensivas do conceito de “transferências a crédito” no âmbito da PSD2O Tribunal de Justiça da União Europeia pronunciou-se, em 16 de julho de 2026, no processo Betaal Garant Nederland CV contra De Nederlandsche Bank NV, C-51/25, sobre uma questão especialmente relevante para plataformas, prestadores de serviços de garantia, modelos de escrow e outros intermediários que recebem e encaminham fundos no contexto de uma actividade económica… Leia mais: TJUE limita interpretações extensivas do conceito de “transferências a crédito” no âmbito da PSD2
- TJUE: a cessão de um contrato não elimina os efeitos das cláusulas abusivasNo Acórdão de 23 de Abril de 2026, proferido no processo C-761/24, HM e JD contra AXA Bank Belgium e outros, o Tribunal de Justiça da União Europeia analisou os efeitos da cessão de um contrato de crédito ao consumo que continha uma cláusula abusiva. Estavam em causa os artigos 2.º, alínea c), 6.º, n.º… Leia mais: TJUE: a cessão de um contrato não elimina os efeitos das cláusulas abusivas
- TJUE proíbe a cobrança de juros sobre custos incluídos no custo total do créditoO Tribunal de Justiça da União Europeia clarificou que, nos contratos de crédito aos consumidores, a taxa de juro não pode incidir sobre montantes destinados ao pagamento de custos associados ao próprio crédito, quando esses montantes integrem o custo total do crédito para o consumidor. A decisão foi proferida em 23 de Abril de 2026,… Leia mais: TJUE proíbe a cobrança de juros sobre custos incluídos no custo total do crédito
- Recomendação macroprudencial 1/2026O Banco de Portugal adotou a Recomendação Macroprudencial n.º 1/2026, que substitui a recomendação em vigor desde 2018 relativa aos critérios de concessão de novos contratos de crédito celebrados com consumidores. A nova recomendação aplica-se aos contratos cuja avaliação de solvabilidade ocorra a partir de 1 de agosto de 2026, mantendo-se a recomendação anterior aplicável… Leia mais: Recomendação macroprudencial 1/2026
aequor.pt 