O Banco de Portugal publicou um guia prático sobre a publicidade difundida pelas instituições financeiras nos mercados bancários de retalho, com o objectivo de apoiar as instituições na aplicação das normas aplicáveis e de promover uma abordagem mais consistente nesta matéria, contribuindo para a divulgação de informação clara, rigorosa e transparente aos clientes bancários.

O Decreto-Lei n.º 171/2026, de 26 de Agosto, altera o regime aplicável ao pagamento de recomendações de investimento (research) por intermediários financeiros, transpondo para o ordenamento jurídico português uma das medidas do denominado Listing Act europeu (pacote legislativo da União Europeia destinado a tornar mais fácil e menos oneroso para as empresas acederem aos mercados… Leia mais: Research (recomendações de investimento): Portugal flexibiliza o regime de unbundling da MiFID II

A CMVM publicou um parecer genérico destinado a clarificar o âmbito dos deveres de prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo aplicáveis aos prestadores de serviços de financiamento colaborativo (crowdfunding) nas modalidades de empréstimo e de capital (PSFC). Ao abrigo da actual Lei n.º 83/2017, de 18 de Agosto, os PSFC não… Leia mais: CMVM clarifica o regime de AML aplicável aos prestadores de serviços de crowdfunding

O Relatório de Acompanhamento dos Mercados de Crédito de 2025, publicado pelo Banco de Portugal, revela um mercado de crédito em clara expansão, beneficiando da descida das taxas de juro e de um contexto económico favorável, mas também sujeito a uma transformação relevante na forma como o supervisor acompanha a prevenção e a gestão do… Leia mais: Crédito em 2025: forte expansão da contratação, incumprimento contido e uma supervisão cada vez mais preventiva

O Banco de Portugal publicou, no dia 02 de Junho de 2026, um guia prática para intermediários de crédito. O objectivo é ajudar os intermediários a verificarem se a sua realidade operativa cumpre com as regras legais e regulamentares aplicáveis. O Banco de Portugal também lançou um novo canal de comunicação com os intermediários de… Leia mais: Banco de Portugal publica guia para intermediários de crédito

O Regulamento (UE) 2022/858, aplicável desde 23 de Março de 2023, criou um regime-piloto para permitir a utilização de tecnologia de registo distribuído (DLT – Distributed Ledger Technology) nas infra-estruturas dos mercados de capitais. O regime permite testar a emissão, registo, negociação e liquidação de instrumentos financeiros através de DLT, designadamente acções, obrigações e unidades… Leia mais: Regime-piloto DLT da União Europeia

No Acórdão de 11 de setembro de 2019, proferido no processo C-383/18, Lexitor sp. z o.o. contra Spółdzielcza Kasa Oszczędnościowo — Kredytowa im. Franciszka Stefczyka, Santander Consumer Bank S.A. e mBank S.A., o Tribunal de Justiça da União Europeia pronunciou-se sobre o alcance do direito do consumidor à redução do custo total do crédito em… Leia mais: Acórdão Lexitor

O Tribunal de Justiça da União Europeia pronunciou-se, em 16 de julho de 2026, no processo Betaal Garant Nederland CV contra De Nederlandsche Bank NV, C-51/25, sobre uma questão especialmente relevante para plataformas, prestadores de serviços de garantia, modelos de escrow e outros intermediários que recebem e encaminham fundos no contexto de uma actividade económica… Leia mais: TJUE limita interpretações extensivas do conceito de “transferências a crédito” no âmbito da PSD2

No Acórdão de 23 de Abril de 2026, proferido no processo C-761/24, HM e JD contra AXA Bank Belgium e outros, o Tribunal de Justiça da União Europeia analisou os efeitos da cessão de um contrato de crédito ao consumo que continha uma cláusula abusiva. Estavam em causa os artigos 2.º, alínea c), 6.º, n.º… Leia mais: TJUE: a cessão de um contrato não elimina os efeitos das cláusulas abusivas

O Tribunal de Justiça da União Europeia clarificou que, nos contratos de crédito aos consumidores, a taxa de juro não pode incidir sobre montantes destinados ao pagamento de custos associados ao próprio crédito, quando esses montantes integrem o custo total do crédito para o consumidor. A decisão foi proferida em 23 de Abril de 2026,… Leia mais: TJUE proíbe a cobrança de juros sobre custos incluídos no custo total do crédito